#Angola

Defensores/as de direitos humanos em Angola têm sido vítimas de detenções, assédio judicial, agressões físicas, ameaças e campanhas de difamação. As liberdades de reunião pacífica e de expressão sofrem limitações. Defensores e defensoras de direitos humanos que trabalham com direitos civis e políticos e os jornalistas que criticam o governo estão especialmente em risco.

A polícia tem rotineiramente utilizado força excessiva contra defensores/as de direitos humanos enquanto estes/as participam em manifestações pacíficas, às vezes ferindo alguns deles e algumas delas, e submetendo os/as demais a prisões e detenções arbitrárias. O nível em que o assédio judicial é usado contra defensores e defensoras e jornalistas proeminentes suscita questionamentos sobre a independência do poder judiciário no país.

Em novembro de 2016, o Parlamento aprovou a Lei de Imprensa com escasso debate, assim como aprovou a Lei sobre o Exercício da Atividade de Televisão, a Lei sobre o Exercício da Atividade de Radiodifusão, a Lei sobre o Estatuto do Jornalista e novas disposições na recém-estabelecida Lei Orgânica da Entidade Reguladora da Comunicação Social em Angola. As cinco legislações constituem o que o governo intitulou de Pacote Legislativo da Comunicação Social. Essas leis permitem estrito controle governamental sobre televisão, rádio, veículos de imprensa, mídias sociais e internet, de forma que há enormes restrições à liberdade de expressão. A definição imprecisa de difamação contida na Lei de Imprensa permite ao governo processar arbitrariamente pessoas defensoras de direitos humanos e jornalistas que reportem atividades impróprias ou ilegais cometidas por autoridades ou outras pessoas.