#Direitos Econômicos, Sociais & Culturais

Defensores/as de direitos humanos que lutam pelos direitos econômicos, sociais e culturais são muitas vezes alvo tanto de atores estatais como de atores não estatais, tais como corporações, porque se opõem a interesses econômicos poderosos. Este é o caso, por exemplo, de quando defendem os direitos territoriais de comunidades que são despejadas com uso da força para dar espaço a atividades de mineração ou outros projetos de desenvolvimento.

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi adotado pela Assembleia Geral da ONU através da resolução 2200A (XXI) em 16 de dezembro de 1966, e entrou em vigor em 3 de janeiro de 1976.

Embora os direitos econômicos, sociais e culturais possam ser expressos de forma diferente de país para país ou de um instrumento para outro, alguns dos direitos fundamentais incluídos são:

• Os direitos dos trabalhadores, incluindo o direito de não ser submetido a trabalhos forçados, o direito de escolher um trabalho e de decidir, de maneira livre, se aceita ou não trabalho, salários justos e igual remuneração por um mesmo trabalho, direito ao lazer e à limitação razoável das horas de trabalho, condições de trabalho seguras e saudáveis, direito de compor e de formar sindicatos, e o direito de greve;

• O direito à segurança social e à proteção social, incluindo o direito de não ter a cobertura de segurança social negada de forma arbitrária ou injustificada, bem como o direito à igualdade de exercício de proteção adequada em caso de desemprego, doença, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias além do controle da pessoa;

• Proteção e assistência à família, incluindo o direito ao casamento por consentimento livre, proteção à maternidade e à paternidade e proteção da criança contra exploração social e econômica;

• O direito a condições de vida adequadas, incluindo os direitos à comida, o direito a não passar fome, o direito à moradia adequada, à água e a vestimentas;

• O direito à saúde, incluindo o acesso a instalações de saúde, bens e serviços, a condições ocupacionais e ambientais saudáveis, à proteção contra doenças epidêmicas e direitos concernentes à saúde sexual e reprodutiva;

• O direito à educação, incluindo o direito à educação primária gratuita e obrigatória e à educação secundária e superior disponíveis e acessíveis, progressivamente gratuitas; e a liberdade dos pais para escolher escolas para os seus filhos/as suas filhas;

• Direitos Culturais