Histórico do caso: Angola 15+2

Em 28 de março de 2016, o Tribunal Provincial de Luanda condenou os/as defensores/as de direitos humanos do caso 15+2 a penas de prisão que variam entre dois anos e três meses a oito anos e seis meses de prisão para os supostos crimes de atos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores.

Os 17 defensores de direitos humanos são os Srs. Domingos da Cruz, Sedrick de Carvalho, Luaty Beirão, José Gomes Hata, Nito Alves, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, Hitler Samussuko, Inocêncio Brito “Drux”, Albano Bingo, Fernando Tomás “Nicola”, Nelson Dibango, Arante Kivuvu, Nuno Álvaro Dala, Benedito Jeremias, Osvaldo Caholo, que foram detidos em junho de 2015, e as Sras. Rosa Conde e Laurinda Gouveia, que também foram sentenciadas, mas respondiam o processo em liberdade.

Das sentenças proferidas contra os/as defensores/as de direitos humanos a mais severa foi a de Domingos da Cruz, que foi sentenciado a oito anos e meio de prisão pelos crimes de atos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores. Jeremias Benedito, Nuno Álvaro Dala, Sedrick de Carvalho, Nito Alves, Inocêncio de Brito, Laurinda Gouveia, Fernando António Tomás “Nicola”, Mbamza Hamza, Osvaldo Caholo, Arante Kivuvu, Albano Evaristo Bingo, Nelson Dibango, Hitler Samussuko e José Gomes Hata foram todos condenados/as a quatro anos e seis meses de prisão pelos mesmos crimes. Rosa Conde e Jeremias Benedito receberam penas mais moderadas e irão cumprir dois anos e três meses de prisão. Luaty Beirão, quem foi condenado também por “falsificação de documentos”, além dos crimes supracitados, foi sentenciado a cinco anos e seis meses de prisão.

O julgamento dos/as defensores/as de direitos humanos foi marcado por irregularidades. Em 21 de março de 2016, durante as alegações finais, o Ministério Público alterou a acusação, abandonando a queixa de organização de um golpe de Estado para derrubar o Presidente José Eduardo dos Santos, e incluindo uma nova acusação de associação de malfeitores, punível com uma pena mais severa do que a prevista para o crime de organização de um golpe de Estado. Esta nova queixa, no entanto, não foi submetida à análise dos advogados dos réus.

Os/as defensores/as de direitos humanos foram formalmente indiciados/as em 8 de outubro de 2015, quando o prazo máximo para a prisão preventiva, de 90 dias segundo a lei angolana, já havia expirado. Domingos da Cruz foi preso no dia 21 de junho de 2015 após a prisão de Afonso Mayenda, Luaty Beirão, Manuel Nito Alves, Albano Bingo e nove jovens ativistas em 20 de junho de 2015, durante uma conferência sobre a ''Filosofia da revolução pacífica'', que foi dada por Domingos da Cruz no bairro de Vila Alice, em Luanda. Laurinda Gouveia e Rosa Conde não estavam entre os detidos, mas elas também foram acusadas.

Os advogados dos/as defensores/as de direitos humanos têm cinco dias para impetrar um recurso de apelação perante a Corte Suprema.

A Front Line Defenders está seriamente preocupada com a condenação dos 17 defensores de direitos humanos, uma vez que considera a ação judicial contra eles como sendo motivada pelo trabalho pacífico e legítimo que desempenham na defesa dos direitos humanos. Preocupação adicional é expressa pelas irregularidades que marcaram o julgamento. A Front Line Defenders apela às autoridades angolanas para que revoguem a sentença contra os/as defensores/as de direitos humanos.
 

Em 18 de dezembro de 2015, os quinze defensores de direitos humanos que haviam sido presos em junho de 2015 foram postos em liberdade e colocados em prisão domiciliar logo após uma decisão proferida em 15 de dezembro de 2015 pelo Tribunal Provincial de Luanda.

Eles permanecerão em prisão domiciliar enquanto aguardam julgamento, que será retomado em 11 de Janeiro de 2016.

Os 15 defensores dos direitos humanos foram presos devido às suas participações em uma conferência sobre a ''Filosofia da revolução pacífica'', que foi dada pelo Sr Domingos da Cruz no bairro de Vila Alice, em Luanda. Os outros 14 defensores de direitos humanos são os Srs Sedrick de Carvalho, Luaty Beirão, José Gomes Hata Nito Alves, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, Hitler Samussuko, Inocêncio Brito “Drux”, Albano Bingo, Fernando Tomás “Nicola”, Nelson Dibango, Arante Kivuvu, Nuno Álvaro Dala, Benedito Jeremias e Osvaldo Caholo.

Esse último desenvolvimento no caso decorreu de uma decisão emitida em 15 de Dezembro de 2015 pelo juiz a cargo do causa, o Sr Januário Domingos José, da 14a Seção do Tribunal Provincial de Luanda, decisão na qual deferiu o pedido de medidas alternativas de detenção no caso dos réus. O pedido havia sido apresentado no mesmo dia pelo Ministério Público e a nova Lei das Medidas cautelares em Processo Penal foi usada para fundamentá-lo. De acordo com esta nova lei, só é possível manter alguém em prisão preventiva se o réu estiver sendo acusado de ter cometido crimes puníveis com três anos ou mais de prisão, o que não é o caso dos 15 defensores de direitos humanos.

O juiz Januário Domingos, baseado no princípio de que a lei mais favorável ao réu é a que deve ser aplicada, aceitou o pedido. A nova lei entrou em vigor na sexta-feira, dia 18 de dezembro de 2015, quando os defensores de direitos humanos foram finalmente libertados e colocados em prisão domiciliar.

Os defensores de direitos humanos estão sendo julgados por supostamente prepararem um golpe de Estado para derrubar o Presidente José Eduardo dos Santos, e também por atos preparatórios de rebelião. Entre os réus também figuram as Sras Rosa Conde e Laurinda Gouveia, que respondem em liberdade. O julgamento dos defensores e das defensoras de direitos humanos começou em 15 de novembro de 2015, após cerca de quatro meses de detenção preventiva. A defesa alega que o tribunal adotou táticas dilatórias para adiar o veredito.

Front Line Defenders acolhe com satisfação a decisão de colocar os defensores de direitos humanos em prisão domiciliar, mas continua preocupada com o julgamento em curso e com as acusações sem substância contra eles. Front Line Defenders apela às autoridades para absolver imediata e incondicionalmente os defensores de direitos humanos, pois acredita que o processo contra eles é uma tentativa de impedi-los de realizar o seu trabalho pacífico e legítimo na defesa dos direitos humanos.

O Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos/as defensores/as de direitos humanos, Michel Forst, pediu hoje ao Governo de Angola para liberar catorze ativistas que foram presos em junho após participarem em reuniões pacíficas demandando boa governança.

"A privação de liberdade pelo simples fato de terem promovido a boa governaça e de terem exercido o direito à liberdade de expressão e de reunião pacífica pode ser considerada arbitrária”, o Sr. Forst advertiu referindo-se ao caso de Luaty Beirão, um proeminente músico angolano e ativista de direitos humanos, e dos outros defensores detidos.

"Essa crítica não só é totalmente legítima de acordo com as obrigações de Angola em conformidade com a legislação de direitos humanos; mas é também essencial para o debate livre e público necessário para uma sociedade civil saudável no país", enfatizou o especialista independente.

Após sua prisão, os "15 de Angola” foram acusados em setembro, juntamente com duas defensoras de direitos humanos que permanecem em liberdade aguardando o julgamento, sob acusações de "atos preparatórios para a prática de rebelião" e "conspiração" contra as instituições do Estado, os quais são considerados como crimes contra a segurança do Estado angolano. Submetidos a prisão preventiva durante mais de 90 dias, os/as ativistas pró-democracia foram formalmente informados sobre as acusações contra eles/elas em 8 de outubro e seus julgamentos serão realizados em meados de novembro.

Alegações preocupantes vieram à tona sobre maus-tratos dos ativistas durante a detenção. Alguns detidos têm recorrido à greve de fome em protesto, provocando preocupações sobre suas condições de saúde.

"Defender e promover os direitos humanos tornou-se uma atividade extremamente perigosa em muitos países", disse o Relator Especial, citando o seu relatório* mais recente diante da Assembleia Geral da ONU. "Os ataques contra os/as defensores/as de direitos humanos podem ser vistos como tentativas desonestas para minar os direitos humanos."

Nesse relatório, o experto independente chama atenção para a preocupante tendência global de ameaças e desafios enfrentados pelos/as defensores/as de direitos humanos, que vêm sendo, de maneira exponencial, atacados ou presos, ameaçados ou assediados, intimidados ou detidos.

"Na condição de enviado independente do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas sobre/as defensores/as de direitos humanos, exorto que as acusações contra todos/as os/as ativistas de direitos humanos sejam descartadas e que os '15 de Angola' sejam libertados imediatamente", o especialista pediu.

A declaração do Sr. Forst foi apoiada pelo Relator Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Maina Kiai; pelo Relator Especial sobre a promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e de expressão, David Kaye; pelo relator especial sobre a tortura, Juan E. Méndez; e pelo Presidente do Grupo de Trabalho sobre a detenção arbitrária, Seong-Phil Hong.

Em 12 de outubro de 2015, quatro defensores de direitos humanos, os Srs Adolfo Miguel Campos, "Baixa Kassangs", "Veriato" e Mário Sebastião, foram presos enquanto eles participavam em uma missa na Igreja de São Domingos, em Luanda.

A missa foi organizada para expressar solidariedade aosdefensores de direitos humanos detidos em junho e à situação de deterioração da saúde de um dos detentos, Luaty Beirão, que se encontra em greve de fome há 23 dias.

Os quatro defensores de direitos humanos são membros do grupo de jovens chamado Movimento Revolucionário, que defende pacificamente os direitos humanos, a democracia e o combate à impunidade em Angola. Este movimento também tem sido um ponto focal na defesa da liberdade de expressão e do direito de realizar manifestações públicas em Angola.

A missa começou na tarde do dia 12 de outubro de 2015 e logo em seu início as forças policiais entraram na igreja e dispersaram violentamente a missa. Durante o incidente, Adolfo Miguel Campos, "Baixa de Kassangs", "Veriato" e Mário Sebastião foram presos por agentes da Polícia Nacional e detidos por algumas horas em uma sala em separado dentro da igreja antes de serem libertados sem acusações. Os defensores de direitos humanos foram espancados pelos policiais durante a prisão etiveram ferimentos graves. O Sr. Adolfo Miguel Campos teve um braço quebrado como resultado do ataque.

O grupo já havia participado de reuniões e vigílias pacíficas em protesto contra a falta de resposta do governo à situação dos 15 defensores de direitos humanos que continuam em prisão preventiva há mais de 100 dias, e também sobre a deterioração da saúde de Luaty Beirão após 23 dias de greve de fome. Em todas as ocasiões, o governo de Angola tem dispersado os encontros e a situação para aqueles quetêm protestado contra abusos do governo em Angola continua muito frágil.

Em 28 de setembro de 2015, os defensores de direitos humanos e jovens ativistas detidos em Luanda em junho de 2015 foram notificados de que as investigações conduzidas pelo Procurador-Geral da República de Angola haviam sido concluídas.

Os 15 defensores de direitos humanos foram presos por estarem supostamente preparando um golpe de estado para derrubar o Presidente José Eduardo dos Santos e agora eles estão aguardando ser intimados para comparecer perante o Tribunal Provincial de Luanda. Entre os detidos estão os defensores de direitos humanos, os Srs Domingos da Cruz, Afonso Mayenda (também conhecido como Mbanza Hamza), Luaty Beirão, Manuel Nito Alves e Albano Bingo. Alguns dos detidos, incluindo Domingos da Cruz e Luaty Beirão, estão em greve de fome desde 21 de setembro de 2015 para protestar contra suas detenções preventivas arbitrárias.

Em 28 de setembro de 2015 o advogado dos defensores de direitos humanos, o Sr. Walter Tondela, foi notificado sobre a conclusão das investigações. No entanto, as acusações específicas contra eles permanecem desconhecidas. Acredita-se que os detidos poderão enfrentar acusações de rebelião por estarem suportamente "realizando atos que possam prejudicar a ordem pública e a segurança do país". Esta notificação foi enviada logo após duas tentativas frustradas de libertar os detidos. Em 21 de setembro, o Sr. Tondela solicitou a libertação imediata dos jovens defensores de direitos humanos e ativistas, dado que o limite máximo de 90 dias de prisão preventiva já tinha sido ultrapassado e, em 16 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal de Justiça negou um pedido de habeas corpus. Os advogados de defesa irão contestar essa decisão perante o Tribunal Constitucional.

O defensor de direitos humanos Domingos da Cruz foi preso no dia 21 de junho de 2015, posteriormente a detenção de Afonso Mayenda, Luaty Beirão, Manuel Nito Alves e Albano Bingo, juntamente com nove jovens ativistas no dia 20 de Junho de 2015. Eles participavam de uma conferência sobre a ''Filosofia da revolução pacífica'', que foi dada por Domingos da Cruz, no bairro de Vila Alice em Luanda.

Front Line Defenders está seriamente preocupada com o julgamento em curso e com as detenções arbitrárias de defensores de direitos humanos, sobretudo tendo em conta o atraso injustificado em chegar-se a uma decisão. Front Line Defenders demanda às autoridades que absolvam imediata e incondicionalmente os defensores e as defensoras de direitos humanos, pois acredita-se que o processo contra eles é uma tentativa de impedi-los de realizar o seu trabalho pacífico e legítimo na defesa dos direitos humanos.