Histórico do caso: José Marcos Mavungo

No dia 20 de maio de 2016, o Tribunal Supremo de Angola absolveu o defensor de direitos humanos Sr. José Marcos Mavungo. O defensor ficou um ano em prisão acusado de “incitação à rebelião e violência”, mas o Supremo Tribunal concluiu que a as provas apresentadas eram insuficientes para sustentar as acusações contra o Sr. Mavungo.

Após terem apreciado o recurso apresentado por José Marcos Mavungo ao Tribunal Supremo, no dia 20 de maio de 2016 os juízes determinaram que os cargos de “incitação à rebelião e violência” e, consequentemente, a pena de seis anos, careciam de provas concretas. O defensor de direitos humanos foi subsequentemente libertado.

Detido no dia 14 de março de 2015, José Marcos Mavungo foi inicialmente acusado por crimes de insubordinação no dia 19 de março de 2015. O Tribunal Provincial de Cabinda determinou que não existiam elementos de prova para estes crimes, mas exigiu uma investigação suplementar. O defensor de direitos humanos foi acusado de “incitação à rebelião e violência” no dia 27 de maio de 2015, mas só foi notificado da acusação no dia 22 de junho de 2015. O defensor foi finalmente indiciado no dia 14 de Setembro de 2015. Durante todo esse tempo, ele permaneceu em detenção.

Front Line Defenders acolhe com agrado o absolvimento e a libertação do defensor de direitos humanos José Marcos Mavungo e faz um chamado às autoridades Angolanas para garantir que todos os defensores e defensoras de direitos humanos possam realizar as suas atividades legítimas de promoção dos direitos humanos, sem receio de retaliação e livres de restrições indevidas.

A condenação a seis anos de prisão imposta ao ativista de direitos humanos José Marcos Mavungo é uma farsa jurídica e uma violação flagrante ao direito à liberdade de expressão, associação e reunião em Angola, afirmaram seis organizações de direitos humanos hoje.

As organizações South African Litigation Centre (SALC), Lawyers for Human Rights, Front Line Defenders, International Commission of Jurists (ICJ) e Anistia Internacional estão demandando a sua libertação imediata e incondicional. A Anistia Internacional o considera um prisioneiro de consciência.

“A condenação de José Marcos Mavungo é politicamente motivada e é o exemplo mais recente de violação à liberdade de expressão e flagrante desrespeito aos direitos humanos no país”, disse Muluka Miti-Drummond, Diretora Regional de Advocacy, do Southern Africa Litigation Centre.

 “A sentença produz-se dias após o Parlamento Europeu ter pedido às autoridades angolanas a libertação e a retirada das acusações de todos os defensores dos direitos humanos em Angola, entre os quais se incluía Mavungo, e abandonar todas as acusações contra ele”.

A condenação de José Marcos Mavungo ontem parece basear-se em seu envolvimento na organização de uma manifestação pacífica e sua suposta associação com um grupo de homens desconhecidos que teriam sido encontrados com explosivos e panfletos um dia antes da manifestação. Nenhuma evidência sobre a relação José Marcos Mavungo com estes homens ou sobre o seu envolvimento na produção dos panfletos foram apresentadas durante o julgamento.

De acordo com Francisco Luemba, advogado de José Marcos Mavungo, o juiz declarou o seu cliente culpado pois os panfletos "apareceram em Cabinda no momento em que Mavungo organizava as massas para rebelar-se contra as autoridades".

"É difícil imaginar como um tribunal pode achar alguma base legal para ditar um veredito de culpabilidade quando não se apresentaram provas que o relacionassem com a publicação dos panfletos", afirmou Mary Lawlor, Diretora Executiva da Front Line Defenders. "Além disso, houve uma total falta de provas que relacionassem Mavungo com os explosivos ou com os homens que estão sendo processados junto a José Marcos Mavungo”.

José Marcos Mavungo foi detido em 14 de março de 2015 e sumariamente julgado por acusações de sedição em 19 de março de 2015. A Corte não encontrou quaisquer evidências para a acusação de sedição contra ele e ordenou investigações adicionais. No dia 27 de maio de 2015, ele foi formalmente acusado de “rebelião”, mas apenas recebeu a notificação formal em 22 de junho. O seu julgamento começou em 25 de agosto e ele foi condenado em 14 de setembro. Ele foi mantido em detenção pré-julgamento desde o momento em que foi detido.

 “A condenação de José Marcos Mavungo é particularmente preocupante tendo em vista a detenção de 16 outros indivíduos sob acusações semelhantes no país”, disse Jacob van Garderen, Diretor Nacional do Lawyers for Human Rights – África do Sul.

Em 20 de junho, a polícia deteve 13 pessoas em Luanda que se reuniam para trocar opiniões sobre a situação política. Dois outros foram detidos após a reunião. Todos foram acusados de tentativa de golpe de Estado e tiveram sua liberdade condicional negada. Eles permanecem em detenção pré-julgamento, apesar de ainda não terem sido indiciados. Um outro indivíduo, Zenóbio Zumba, um oficial de inteligência militar, teria supostamente sido preso no dia 30 de junho, sob as mesmas acusações que os outros 15, e permanece em detenção pré-julgamento.

"O governo angolano está obrigado pelos tratados de direitos humanos dos quais é parte a respeitar os direitos à liberdade de opinião, de expressão e de reunião, que especificamente protegem a liberdade de reunir-se para trocar opiniões livremente e pacificamente manifestar-se pela mudança em áreas de descontentamento", disse Arnold Tsunga, Diretor do ICJ para a África.

"Esses direitos também são protegidos pela Constituição Angolana, o que exige ainda que as autoridades assegurem a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais."

"Apesar do compromisso em tomar medidas para respeitar, proteger e promover os direitos à liberdade de expressão, de opinião, de associação e de reunião pacífica durante a Revisão Periódica Universal do ano passado, as autoridades angolanas continuam a restringir tais direitos de maneira flagrante", disse Muleya Mwananyanda, Vice-Diretora da Anistia Internacional para a África Austral.

 "Angola só começará a demonstrar que tais compromissos foram genuínos libertando incondicionalmente José Marcos Mavungo, bem como outros defensores/as de direitos humanos e opositores políticos."

No dia 13 de Maio de 2015, o defensor dos direitos humanos Sr. Arão Bula Tempo foi libertado condicionalmente a aguardar julgamento, após dois meses de prisão apenas motivada pelo seu envolvimento na organização de uma manifestação pacífica contra as violações dos direitos humanos e a má governação em Cabinda. Como condição para a sua libertação, está proibido de sair do país sem autorização. O Sr. José Marcos Mavungo, que foi também preso por planear a manifestação, continua detido para investigação. O seu estado de saúde permanece precário. Ambos os defensores dos direitos humanos são acusados de cometer crimes contra a segurança do Estado.

No dia 20 de Março de 2015, Arão Bula Tempo e José Marcos Mavungo foram acusados de “colaboração com estrangeiros contra o Estado angolano” e de “rebelião”, respectivamente, ambos considerados crimes contra a segurança do Estado. Estas acusações relacionam-se com uma marcha de protesto pacífica para denunciar a corrupção, violações dos direitos humanos e má governação em Cabinda, que estava planeada para o dia em que foram presos. A condenação pela acusação de rebelião é punível com pena de prisão máxima de 15 anos e a acusação por colaboração com estrangeiros pode acarretar uma pena de 10 anos de prisão.

Os defensores dos direitos humanos foram inicialmente detidos no dia 14 de Março de 2015, na província de Cabinda. José Marcos Mavungo foi preso por planear a manifestação, num edifício da Igreja, quando ia assistir à missa matinal, como era habitual. Arão Bula Tempo foi preso pelas forças de segurança em Cabinda, perto da fronteira com o Congo Brazzaville, alegadamente por ter convidado jornalistas da República do Congo para dar cobertura à manifestação.