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#Direitos Civis e Políticos

#Direitos Civis e Políticos

Direitos Civis & Políticos são uma classe de direitos que protegem a liberdade dos indivíduos de violações por governos, organizações sociais e particulares, e que asseguram a capacidade destes indivíduos de participar na vida civil e política da sociedade e do Estado, sem discriminação ou repressão.

Os direitos civis incluem a garantia de integridade física e mental, a vida e a segurança dos povos; a proteção contra a discriminação por motivos tais como raça, sexo, origem nacional, cor, orientação sexual, etnia, religião ou deficiência; e os direitos individuais como a privacidade, as liberdades de pensamento e de consciência, de expressão, de religião, de imprensa, de reunião e de movimento.

Os direitos políticos incluem a justiça natural (equidade processual) em lei, tais como os direitos do arguido, incluindo o direito a um julgamento justo; o devido processo legal; o direito de buscar reparação ou um remédio legal; e os direitos de participação na sociedade civil e política, tais como a liberdade de associação, o direito de se reunir, o direito de petição, o direito de autodefesa, e o direito de voto.

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da resolução 2200A(XXI), em 16 de dezembro de 1966, e entrou em vigor em 23 de março de 1976.

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