Angola na presidência do Conselho de Segurança, mas recusa-se a libertar defensor de direitos humanos
Angola assumiu a presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas em Nova Iorque durante o mês de Março de 2016. As autoridades angolanas parecem se orgulhar deste facto1 e salientaram a sua disponibilidade para se empenharem na manutenção da paz e estabilidade em todo o mundo, em particular na Região dos Grandes Lagos da África Central. Angola está ainda activamente empenhada noutros organismos e mecanismos da ONU, tais como o Conselho de Direitos Humanos e os organismos que zelam pela observância dos Tratados das Nações Unidas. No entanto, a nível nacional, Angola continua a ignorar as recomendações das Nações Unidas relativamente à sua própria situação de direitos humanos. É claro que Angola tem ambições de liderança; contudo, para estas ambições serem realizadas, o governo deve demonstrar um compromisso claro e respeito pelos direitos humanos.
Angola ignora recomendações dos organismos de direitos humanos da ONU
No dia 28 de Setembro de 2015, o Grupo de Trabalho sobre as Detenções Arbitrárias das Nações Unidas (UNWGAD), o Relator Especial da ONU para a situação dos defensores dos direitos humanos, o Relator Especial da ONU para os direitos de liberdade de reunião pacífica e associação e o Relator Especial da ONU para a promoção e protecção do direito de liberdade de expressão escreveram conjuntamente ao Governo de Angola expressando séria preocupação relativamente à alegada prisão arbitrária e acusações feitas contra José Marcos Mavungo2. O governo não respondeu.
No dia 3 de Dezembro de 2015, no seu Parecer Nº 47/2015, o UNWGAD concluiu que a privação da liberdade de José Marcos Mavungo é arbitrária e viola o direito internacional. O UNWGAD apelou então às autoridades angolanas para que libertassem imediatamente José Marcos Mavungo e lhe atribuíssem uma indemnização pelos danos sofridos.
José Marcos Mavungo foi preso no dia 14 de Março de 2015 e posteriormente condenado, em Setembro do mesmo ano, a seis anos de prisão pela sua participação na organização de uma manifestação pacífica contra as violações dos direitos humanos e a má governação na província de Cabinda.
Mais de três meses passaram desde as conclusões do UNWGAD e, contudo, as autoridades angolanas permanecem silenciosas sobre esta matéria.
Angola deve implementar plenamente as recomendações do UNWGAD, libertando de imediato José Marcos Mavungo
José Marcos Mavungo, um ex-membro da organização de direitos humanos Mpalabanda – banida pelas autoridades em 2006 – foi preso há exactamente um ano, no dia 14 de Março de 2015. A sua intenção era manifestar-se pacificamente contra as violações dos direitos humanos e a falta de transparência na gestão dos fundos públicos na região. O protesto foi proibido pelo governador, que entendeu que tal constituiria uma «falta de respeito e da devida consideração para com a população e as instituições governamentais». José Marcos Mavungo foi inicialmente acusado de «sedição».
No dia 19 de Março de 2015, o juiz determinou que esta acusação era infundada, mas em vez de o libertar, solicitou mais investigações e as autoridades mantiveram a detenção de José Marcos Mavungo. No dia 27 de Maio de 2015, ele foi acusado do crime de «rebelião», que é um crime contra a segurança do Estado. José Marcos Mavungo só teve conhecimento disto no dia 22 de Junho. O seu julgamento teve lugar em Agosto de 2015 e, no dia 14 de Setembro, apesar da insuficiência de provas, foi condenado a uma pena de seis anos de prisão.
No dia da sua condenação, a União Europeia emitiu uma declaração segundo a qual «o julgamento que levou à condenação não proporcionou ao réu garantias adequadas de transparência e de um processo legal justo.»3
José Marcos Mavungo foi sentenciado e condenado apenas por exercer de forma pacífica o seu direito de liberdade de expressão, associação e reunião pacífica. A Amnistia Internacional declarou-o prisioneiro de consciência.
Ele deve ser imediata e incondicionalmente libertado, tal como recomendado pelo Grupo de Trabalho sobre as Detenções Arbitrárias das Nações Unidas no início de Dezembro de 2015.
Signatários:
ACAT France
Amnesty International
Southern Africa Litigation Centre
Front Line Defenders
Action for Southern Africa (ACTSA)
Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) (Angola)
Associação Tratado de Simulambuco - Casa de Cabinda em Portugal
Central Angola 7311
Centre for Human Rights and Rehabilitation (Malawi)
Centre for Human Rights, University of Pretoria (South Africa)
CIVICUS: World Alliance for Citizen Participation
Conectas Human Rights (Brazil)
FIDH within the framework of the Observatory for the Protection of Human Rights Defenders
Global Witness
Human Rights Institute of South Africa (HURISA)
Lawyers for Human Rights (South Africa)
Liberdade aos Presos Activistas em Angola (LAPA)
MBAKITA ANGOLA
OMUNGA (Angola)
SADC Lawyers Association
Solidariedade Imigrante - Associação para a Defesa dos direitos dos Emigrantes (Portugal)
SOS Habitat (Angola)
SOS Racismo (Portugal)
Southern African Human Rights Defenders Network (SAHRDN)
Transparência e Integridade, Associação Cívica (Portugal)
Women and Law in Southern Africa (Mozambique)
Women, Law and Development (Mozambique)
World Organisation Against Torture (OMCT) within the framework of the Observatory for the Protection of Human Rights Defenders
Zimbabwe Human Rights NGO Forum
Zimbabwe Lawyers for Human Rights
Contato de imprensa:
Pierre Motin, pierre.motin@acatfrance.fr, +33 01 40 40 40 24 / 06 12 12 63 94
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Caroline James, CarolineJ@salc.org.za
Erin Kilbride, erin@frontlinedefenders.org, +353 1 2123750
[1] http://www.portalangop.co.ao/angola/en_us/noticias/politica/2014/9/42/Fo...
[2] https://spdb.ohchr.org/hrdb/31st/public_-_UA_Angola_28.09.15_(2.2015).pdf
[3] http://eeas.europa.eu/statements-eeas/2015/150914_02_en.htm
