Histórico do caso: Manuel Nito Alves
Em 8 de fevereiro de 2016, o defensor de direitos humanos, Sr Manuel Nito Alves, foi condenado a seis meses de prisão em um julgamento sumário. Ele foi condenado por perturbar a ordem do Tribunal Provincial de Luanda durante o julgamento de dezessete defensores/as de direitos humanos angolanos, do qual ele é um dos arguidos, no que é conhecido como o caso 15+2.
Em 29 de junho, a Suprema Corte em Luanda ordenou “mandatos de libertação sob prisão domicilar” emitidos em nome dos 17 jovem, ordem que deveria ser aplicada a partir da data da expedição dos mandatos, portanto movendo os 17defensores/as de direitos humanosà prisão domiciliar.
Manuel Nito Alves é membro do Movimento Revolucionário, um grupo jovem que advoga de maneira pacífica pelos direitos humanos, democracia e combate a impunidade em Angola. Desde 2012, o Movimento é conhecido por organizar manifestações pacíficas demandando melhores condições de vida para a população angolana e o fim das violações de direitos humanos no país. Esses protestos sãoregularmente dispersados pela polícia na capital do país, em Luanda. Manuel Nito Alves também tem sido bastante ativo na defesa da liberdade de expressão e do direito à reunião pacífica em Angola.
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- 30 Março 2016 : Defensores/as de direitos humanos do caso 15+2 recebem sentenças de prisão de dois até oito anos
- 15 Fevereiro 2016 : Condenação sumária do defensor de direitos humanos Manuel Nito Alves
- 25 Janeiro 2016 : Julgamento dos 17 defensores de direitos humanos adiado
- 22 Dezembro 2015 : Defensores de direitos humanos detidos desde junho libertados e colocados em prisão domiciliar
- 15 Dezembro 2015 : Quatro defensores de direitos humanos iniciam greve de fome enquanto esperam julgamento
- 2 Outubro 2015 : Defensores de direitos humanos e jovens ativistas esperando ser intimados em meio a greve de fome
- 24 Junho 2015 : Detenções de vários defensores de direitos humanos e jovens ativistas
Em 28 de março de 2016 o Tribunal Provincial de Luanda sentenciou os defensores de direitos humanos envolvidos no caso 15+2 a penas privativas de liberdade que variavam de dois anos e três meses a oito anos e seis meses pelos supostos crimes de atos preparatórios de rebelião e associação criminosa.
Os/as 17 defensores/as de direitos humanos são os Srs. Domingos da Cruz, Sedrick de Carvalho, Luaty Beirão, José Gomes Hata, Nito Alves, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, Hitler Samussuko, Inocêncio Brito “Drux”, Albano Bingo, Fernando Tomás “Nicola”, Nelson Dibango, Arante Kivuvu, Nuno Álvaro Dala, Benedito Jeremias, Osvaldo Caholo, que foram detidos em junho de 2015, e as Sras. Rosa Conde e Laurinda Gouveia, que também foram sentenciadas, mas não haviam sido submetidas à prisão preventiva.
Dentre os julgamentos conduzidos contra os/as defensores/as de direitos humanos, o mais severo foi o de Domingos da Cruz, que recebeu uma sentença de oito anos e meio de prisão por atos preparatórios de rebelião e associação criminal. Jeremias Benedito, Nuno Álvaro Dala, Sedrick de Carvalho, Nito Alves, Inocêncio de Brito, Laurinda Gouveia, Fernando António Tomás “Nicola”, Mbamza Hamza, Osvaldo Caholo, Arante Kivuvu, Albano Evaristo Bingo, Nelson Dibango, Hitler Samussuko e José Gomes Hata foram todos sentenciados a quatro anos e seis meses de prisão pelos mesmos crimes. Rosa Conde e Jeremias Benedito receberam sentenças mais moderadas e deverão cumprir dois anos e três meses de pena privativa de liberdade. Luaty Beirão, quem havia sido condenado por “falsificação de documentos”, além dos crimes acima mencionados, foi sentenciado a cinco anos e seis meses de prisão.
O julgamento dos/as defensores/as de direitos humanos foi marcado por várias irregularidades. Em 21 de março, durante as alegações finais, a promotoria alterou a folha de acusações, abandonando a acusação de organização de um golpe de estado para derrubar o presidente José Eduardo dos Santos, e incluindo uma nova acusação de associação criminosa, punível com uma pena ainda mais severa que o crime de golpe de estado. Essa nova acusação, portanto, não foi submetida à análise dos advogados de defesa.
Os/as defensores/as de direitos humanos foram formalmente informados/as sobre as acusações em 8 de outubro de 2015, quando o prazo máximo para a prisão preventiva, de 90 dias de acordo com a lei angolana, já havia expirado. Domingos da Cruz foi preso no dia 21 de junho de 2015 após a prisão de Afonso Mayenda, Luaty Beirão, Manuel Nito Alves, Albano Bingo e outros nove jovens ativistas em 20 de junho de 2015, durante uma reunião sobre o livro '' Filosofia da revolução pacífica '', facilitada por Domingos da Cruz, no bairro da Vila Alice, em Luanda. Laurinda Gouveia e Rosa Conde não estavam entre aqueles que haviam sido detidos, mas também foram demandadas judicialmente.
Os/as advogados/as dos/as defensores/as de direitos humanos têm cinco dias para apresentar uma apelação ante a Corte Suprema.
A Front Line Defenders está gravemente preocupada com a condenação dos/as 17 defensores/as de direitos humanos, pois acredita que a ação judicial movida contra eles havia sido motivada única e exclusivamente pelo trabalho legitimo que desempenham em defesa dos direitos humanos. Preocupação adicional é expressada quanto às irregularidades que marcaram o julgamento. A Front Line Defenders insta as autoridades angolanas a revogar a sentença contra os/as defensores/as de direitos humanos.
Em 8 de fevereiro de 2016, o defensor de direitos humanos, Sr Manuel Nito Alves, foi condenado a seis meses de prisão em um julgamento sumário. Ele foi condenado por perturbar a ordem do Tribunal Provincial de Luanda durante o julgamento de dezessete defensores/as de direitos humanos angolanos, do qual ele é um dos arguidos, no que é conhecido como o caso 15+2.
Durante a sessão do tribunal no julgamento dos 17 defensores dos direitos humanos, no dia 8 de fevereiro de 2016, enquanto o pai de Nito Alves estava sendo interrogado, o defensor de direitos humanos levantou a voz e disse: "Eu não temo pela minha vida; este julgamento é uma palhaçada". Ele foi silenciado pelo juiz presidente, o Sr. Januário Domingos, que imediatamente abriu um procedimento legal sumário contra ele e o condenou a 6 meses de prisão e ao pagamento de uma multa de AKZ 50.000 (aproximadamente €284) por desrespeito ao tribunal. A sentença entrou em vigor imediatamente e o defensor de direitos humanos, que estava detido sob prisão domiciliar há aproximadamente 50 dias, foi transferido para Comarca de Viana no mesmo dia.
O defensor de direitos humanos ainda pode enfrentar até três anos de prisão sob a acusação de atos preparatórios de rebelião e por supostamente organizar um golpe de Estado contra o presidente José Eduardo dos Santos. Ele foi preso em 20 de Junho de 2015, juntamente com 14 outros defensores dedireitos humanos. Duas mulheres defensoras de direitos humanos, Sras. Laurinda Gouveia e Rosa Conde, também estão sendo processadas, mas respondem em liberdade.
O julgamento contra os 17 defensores de direitos humanos, incluindo Luaty Beirão, estava programado para continuar no dia 25 de janeiro de 2016, no Tribunal Provincial de Luanda, mas foi adiado pela terceira vez. Em junho de 2015, a polícia prendeu 15 defensores dos direitos humanos, enquanto eles estavam participando em uma reunião e discutindo formas protesto pacíficos. As autoridades também estão processando duas mulheres ativistas - Laurinda Gouveia e Rosa Conde - mas essas respondem em liberdade.
O julgamento contra os 17 defensores de direitos humanos estava originalmente previsto para recomeçar em 11 de janeiro de 2016, mas foi adiado até 25 de janeiro, pois 53 pessoas que haviam sido convocados para prestar esclarecimentos sobre o caso não se apresentaram. O Tribunal Provincial de Luanda convocou todas as pessoas cujos nomes apareceram em uma lista chamada "Governo de Salvação Nacional", que foi amplamente divulgada em redes sociais. Em tal lista, diferentes personalidades angolanas foram mencionadas como possíveis líderes de um governo ideal, imaginário. Embora o cenário descrito era simplesmente parte de uma discussão on-line, as autoridades interpretaram como um ato de rebeldia e como uma ameaça explícita para derrubar o governo.
Em 18 de dezembro de 2015, os quinze defensores de direitos humanos que haviam sido presos em junho de 2015 foram postos em liberdade e colocados em prisão domiciliar logo após uma decisão proferida em 15 de dezembro de 2015 pelo Tribunal Provincial de Luanda.
Eles permanecerão em prisão domiciliar enquanto aguardam julgamento, que será retomado em 11 de Janeiro de 2016.
Os 15 defensores dos direitos humanos foram presos devido às suas participações em uma conferência sobre a ''Filosofia da revolução pacífica'', que foi dada pelo Sr Domingos da Cruz no bairro de Vila Alice, em Luanda. Os outros 14 defensores de direitos humanos são os Srs Sedrick de Carvalho, Luaty Beirão, José Gomes Hata Nito Alves, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, Hitler Samussuko, Inocêncio Brito “Drux”, Albano Bingo, Fernando Tomás “Nicola”, Nelson Dibango, Arante Kivuvu, Nuno Álvaro Dala, Benedito Jeremias e Osvaldo Caholo.
Esse último desenvolvimento no caso decorreu de uma decisão emitida em 15 de Dezembro de 2015 pelo juiz a cargo do causa, o Sr Januário Domingos José, da 14a Seção do Tribunal Provincial de Luanda, decisão na qual deferiu o pedido de medidas alternativas de detenção no caso dos réus. O pedido havia sido apresentado no mesmo dia pelo Ministério Público e a nova Lei das Medidas cautelares em Processo Penal foi usada para fundamentá-lo. De acordo com esta nova lei, só é possível manter alguém em prisão preventiva se o réu estiver sendo acusado de ter cometido crimes puníveis com três anos ou mais de prisão, o que não é o caso dos 15 defensores de direitos humanos.
O juiz Januário Domingos, baseado no princípio de que a lei mais favorável ao réu é a que deve ser aplicada, aceitou o pedido. A nova lei entrou em vigor na sexta-feira, dia 18 de dezembro de 2015, quando os defensores de direitos humanos foram finalmente libertados e colocados em prisão domiciliar.
Os defensores de direitos humanos estão sendo julgados por supostamente prepararem um golpe de Estado para derrubar o Presidente José Eduardo dos Santos, e também por atos preparatórios de rebelião. Entre os réus também figuram as Sras Rosa Conde e Laurinda Gouveia, que respondem em liberdade. O julgamento dos defensores e das defensoras de direitos humanos começou em 15 de novembro de 2015, após cerca de quatro meses de detenção preventiva. A defesa alega que o tribunal adotou táticas dilatórias para adiar o veredito.
Em 10 de dezembro de 2015, quatro dos dezessete defensores de direitos humanos que estão sendo julgados por atos preparatórios de rebelião e por organizar de um golpe de Estado contra o presidente José Eduardo dos Santos iniciaram uma greve de fome.
Os Srs Sedrick de Carvalho, Luaty Beirão, Domingos da Cruz e José Gomes Hata decidiram entrar em greve de fome para protestar atrasos no julgamento.
Sedrick de Carvalho, Luaty Beirão, Domingos da Cruz e José Gomes Hata foram presos em junho de 2015, juntamente com 11 outros defensores de direitos humanos devido às suas participações em uma conferência sobre a ''Filosofia da revolução pacífica '', que foi dada por Domingos da Cruz no bairro de Vila Alice, em Luanda. Os outros defensores dos direitos humanos são Nito Alves, Afonso Matias “Mbanza Hamza”, Hitler Samussuko, Inocêncio Brito “Drux”, Albano Bingo, Fernando Tomás “Nicola”, Nelson Dibango, Arante Kivuvu, Nuno Álvaro Dala, Benedito Jeremias e Osvaldo Caholo.
Os defensores de direitos humanos foram acusados por supostamente estarem preparando um golpe de Estado para derrubar o Presidente José Eduardo dos Santos por atos preparatórios de rebelião. Entre os réus também figuram as Sras Rosa Conde e Laurinda Gouveia, que respondem em liberdade. O julgamento dos defensores e das defensoras de direitos humanos começou em 15 de novembro de 2015, após cerca de quatro meses de detenção preventiva. A defesa alega que o tribunal adotou táticas dilatórias para adiar o veredito.
Essa é a segunda vez que os defensores de direitos humanos iniciam uma greve de fome para sensibilizar o público sobre o seu caso. Na ocasião anterior, em outubro de 2015, eles estavam protestando contra a duração excessiva de suas detenções preventivas, que excedeu o limite de 90 dias previsto por lei. Após tal prazo, o tribunal é obrigado a pronunciar-se sobre a prorrogação da detenção, o que não ocorreu dentro do prazo fixado.
Em 28 de setembro de 2015, os defensores de direitos humanos e jovens ativistas detidos em Luanda em junho de 2015 foram notificados de que as investigações conduzidas pelo Procurador-Geral da República de Angola haviam sido concluídas.
Os 15 defensores de direitos humanos foram presos por estarem supostamente preparando um golpe de estado para derrubar o Presidente José Eduardo dos Santos e agora eles estão aguardando ser intimados para comparecer perante o Tribunal Provincial de Luanda. Entre os detidos estão os defensores de direitos humanos, os Srs Domingos da Cruz, Afonso Mayenda (também conhecido como Mbanza Hamza), Luaty Beirão, Manuel Nito Alves e Albano Bingo. Alguns dos detidos, incluindo Domingos da Cruz e Luaty Beirão, estão em greve de fome desde 21 de setembro de 2015 para protestar contra suas detenções preventivas arbitrárias.
Em 28 de setembro de 2015 o advogado dos defensores de direitos humanos, o Sr. Walter Tondela, foi notificado sobre a conclusão das investigações. No entanto, as acusações específicas contra eles permanecem desconhecidas. Acredita-se que os detidos poderão enfrentar acusações de rebelião por estarem supostamente "realizando atos que possam prejudicar a ordem pública e a segurança do país". Esta notificação foi enviada logo após duas tentativas frustradas de libertar os detidos. Em 21 de setembro, o Sr. Tondela solicitou a libertação imediata dos jovens defensores de direitos humanos e ativistas, dado que o limite máximo de 90 dias de prisão preventiva já tinha sido ultrapassado e, em 16 de setembro de 2015, o Supremo Tribunal de Justiça negou um pedido de habeas corpus. Os advogados de defesa irão contestar essa decisão perante o Tribunal Constitucional.
O defensor de direitos humanos Domingos da Cruz foi preso no dia 21 de junho de 2015, posteriormente a detenção de Afonso Mayenda, Luaty Beirão, Manuel Nito Alves e Albano Bingo, juntamente com nove jovens ativistas no dia 20 de Junho de 2015. Eles participavam de uma conferência sobre a ''Filosofia da revolução pacífica'', que foi dada por Domingos da Cruz, no bairro de Vila Alice em Luanda.
Na tarde de 20 de junho de 2015, pelo menos quatro defensores de direitos humanos, nomeadamente os Senhores Afonso Mayenda (também conhecido como Mbanza Hanza), Luaty Beirão, Manuel Nito Alves, e Albano Bingo, juntos com nove jovens ativistas, foram detidos pela Polícia Nacional e pela Direção Nacional de Investigação Criminal (DNIC). No dia 21 de junho de 2015, o jornalista e defensor de direitos humanos, Sr. Domingos da Cruz, foi detido. Ele está atualmente detido no 29º Circuito em Luanda.
De acordo com relatos, Luaty Beirão e Manuel Nito Alves estão detidos no 29º Circuito em Luanda. Albano Bingo está detido no 10º Circuito no Bairro do Cazenga. Afonso Mayenda está detido no 9º Circuito no Bairro das Lagostas. A pesar da inexistência de acusações formais, estima-se que eles foram detidos sob suspeitas de planejar um “golpe de estado”. Os outros nove ativistas estão supostamente detidos em vários circuitos da polícia, na cidade de Luanda.
Os defensores de direitos humanos foram detidos na tarde de 20 de junho de 2015, enquanto participavam de uma conferência sobre ''Filosofia ideológica de revolução pacífica'', ministrada por Domingos da Cruz, no bairro da Vila Alice em Luanda. Logo após as detenções, os defensores de direitos humanos foram levados por agentes de polícia e membros da Direção Nacional de Investigação Criminal para as suas respectivas casas, e tiveram suas câmeras e computadores pessoais apreendidos.
O Serviço de Investigação Criminal do Ministério do Interior de Angola publicou uma nota de imprensa no dia das detenções, anunciando que foram realizadas ''varias diligências que culminaram na detenção em flagrante delito de 13 cidadãos nacionais, que se preparavam para realizar atos tendentes a alterar a ordem e a segurança pública do país'', e que ''durante a operação foram apreendidos uma série de meios de prova''.
Essa não é a primeira vez que os defensores de direitos humanos foram presos e detidos pela polícia. No mês de março de 2013, Manuel Nito Alves, Luaty Beirão e Mbanza Hamza foram presos logo após o inicio de uma manifestação na capital de Luanda, programada em solidariedade com dois defensores de direitos humanos desaparecidos em 2012. Na época, Mbanza Hanza, foi espancado pela polícia. Os defensores de direitos humanos foram libertados sem qualquer acusação no dia 30 de março de 2013.
